Termos de Uso para Serviços do iHelpee

Data de vigência: 10 de novembro de 2016

Este Contrato de Termos de Uso ("Contrato") é um contrato celebrado entre você e IHELPEE Tecnologia Ltda. ("IHELPEE"), uma sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.390.230/0001-06, localizada na Avenida Paulista, 1765, 7 Andar, Conj 72 Cv 8181, CEP 01311-200, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e regula os termos e condições da prestação a você dos Serviços do IHELPEE.

Este Contrato é um documento importante, o qual você deve avaliar atentamente antes de decidir se tornar um Usuário do IHELPEE, apto a utilizar os Serviços do IHELPEE. Observe os seguintes riscos inerentes ao uso dos Serviços do IHELPEE:

Ao se tornar um Usuário do IHELPEE, você pode atuar tanto como Usuário Apoiador (Helper), realizando DOAÇÕES para CAMPANHAS, utilizando o IHELPEE como plataforma de intermediação, ou como Usuário Recebedor (Helpee), recebendo DOAÇÕES e aceitando o IHELPEE como plataforma de intermediação. Você pode ser ao mesmo tempo um Usuário Apoiador e um Usuário Recebedor, dependendo da atividade desenvolvida com relação a determinada transação de doação;

Se você se qualificar como um Usuário Recebedor, as doações recebidas em sua Conta poderão ser posteriormente estornados, caso estejam sujeitos a Chargeback, Cancelamento, Reclamação, ou sejam invalidados de alguma outra forma. Isso significa que uma doação pode ser estornado após você, Usuário Recebedor, ter fornecido as recompensas ou incentivos, produtos ou os serviços adquiridos por um Usuário Apoiador;

O IHELPEE reserva-se o direito de encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos Serviços do IHELPEE e/ou limitar o acesso aos seus recursos detidos em sua Conta caso você viole este Contrato, a Política de Uso Aceitável do IHELPEE ou qualquer outro contrato que você tenha firmado com o IHELPEE. Tal disposição aplica-se tanto se você estiver atuando como um Usuário Apoiador ou um Usuário Recebedor.

  1. Introdução e Informações Relevantes a Você.
    1. O IHELPEE é uma Plataforma Tecnologica para exibição de conteúdos informativos, chamado de CAMPANHA que visem arrecadação de fundos via DOAÇÃO monetária por apoiadores, e, como tal, oferece serviços de publicação e exibição online de conteúdos, nos termos deste Contrato.
    2. Ao se tornar um Usuário do IHELPEE você concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato e com quaisquer outros termos e condições constantes nos Termos de Uso.
    3. O IHELPEE reserva-se o direito de alterar os termos deste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website, por meio do link do Contrato do Usuário. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor assim que postada no link acima mencionado. Se tal versão incluir alguma Alteração Substancial, nós o informaremos com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail ou postando um aviso em nosso website.
      1. A continuidade no uso dos produtos e serviços do IHELPEE pelo Usuário após a entrada em vigor de nova versão revisada deste Contrato implicará automaticamente a plena ciência e aceitação pelo Usuário de todos os seus termos e condições.
  2. Serviços de Transferência de Fundos e Elegibilidade.
    1. Serviços de Transferência de Fundos. O IHELPEE (i) registra pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem Usuários Apoiadores e assim possam enviar recursos resultantes da DOAÇÃO por meios eletrônicos; e (ii) habilita pessoas físicas e jurídicas para que elas se tornem Usuários Recebedores e utilizem o IHELPEE como plataforma de intermediação para arrecadação de DOAÇÕES, recebendo, por meios eletrônicos, os recursos daí provenientes em sua Conta gerenciada pelo IHELPEE diretamente ou através de parceiros.
      1. O IHELPEE gerencia a Conta dos Usuários por meio da captura, da transmissão, do processamento de dados e da liquidação de transações eletrônicas. Nossos serviços permitem-lhe enviar e receber DOAÇÕES decorrentes da contribuição através de CAMPANHAS de arrecadação.
    2. Elegibilidade. Para ser registrado como Usuário do IHELPEE você deve ter no mínimo 18 anos, ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ). Este Contrato aplica-se apenas aos Usuários residentes do Brasil. Caso você resida em outro país, você poderá acessar o contrato aplicável por meio do website do IHELPEE em seu país se elegível.
    3. Informações. Para abrir e manter uma Conta junto ao IHELPEE, você deve fornecer-nos informações corretas e atualizadas, conforme abaixo:
      1. Verificação de identidade. Você autoriza o IHELPEE, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações que considerarmos necessárias para validar sua identidade (incluindo, sem limitação, à Receita Federal do Brasil e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS), bem como se obriga a fornecer toda e qualquer informação solicitada pelo IHELPEE, sobretudo, sem limitação, para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) e da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (“Lei Anticorrupção”). Neste sentido, poderemos solicitar, sem limitação: (i) que você apresente documentos ou informações adicionais, (ii) que você siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento(s) financeiro(s) informado(s) quando de seu registro, e (iii) a emissão de um relatório de crédito ou verificação de suas informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes.
      2. Autorização de relatório de crédito. Você autoriza o IHELPEE a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a uma agência de crédito como o SPC e/ou a SERASA. Além disso, você autoriza o IHELPEE a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial: (i) quando você solicitar determinados produtos novos ou (ii) sempre que o IHELPEE tiver razões para crer que há aumento do nível de risco associado à sua Conta.
      3. Atualização das informações. Se o número ou a data de vencimento do seu cartão de crédito registrado junto ao IHELPEE forem alterados, entre outros, poderemos, mas não seremos obrigados a, obter essa informação dos nossos parceiros de serviços financeiros e atualizar sua Conta automaticamente. É sua responsabilidade manter todas as suas informações permanentemente atualizadas junto ao IHELPEE. Caso tais informações não estejam por qualquer razão corretas ou atualizadas, o IHELPEE poderá, a qualquer tempo, encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos serviços do IHELPEE.
      4. Beneficiário Final. Você só deve conduzir transações a partir de sua Conta em seu próprio nome ou na qualidade de representante legal de uma sociedade (no caso de Usuário que seja uma pessoa jurídica). O Usuário Apoiador ou o Usuário Recebedor, sendo pessoa física, deve ser o beneficiário final e o titular da Conta. Se for pessoa jurídica, deverá ser o titular da Conta e informar ao IHELPEE, conforme e quando solicitado, (i) as pessoas físicas autorizadas a representá-lo (administradores e procuradores) e (ii) a sua cadeia de participação societária, até alcançar o nível de pessoa física (beneficiário final) ou, para companhias abertas e entidades sem fins lucrativos, até alcançar os seus controladores finais, se houver.
  3. Envio de Doações.
    1. Escopo. Esta cláusula dispõe sobre o envio de doações por um Usuário Apoiador em virtude de um apoio a uma campanha de um Usuário Recebedor.
    2. Limites de envio. Podemos, a nosso critério, impor limites sobre o valor das doações que você pode enviar por meio dos serviços do IHELPEE. Para visualizar o seu limite de envio, se houver algum, acesse sua conta e clique no link “Exibir limites”, na página “Informações gerais da conta”. Caso você possua uma Conta Verificada, poderemos aumentar seus limites de envio de doações.
    3. Meios de Doação Padrão. Ao enviar uma doação em virtude de um apoio a campanha de um Usuário Recebedor, caso você, Usuário Apoiador, não tenha selecionado um Meio de Doação Preferencial, o IHELPEE utilizará os seguintes Meios de Doação, na ordem indicada abaixo (sujeito à disponibilidade, com base nos seus meios de doação):
      1. Saldo disponível em sua Conta junto ao IHELPEE. Note que não é possível usar saldo em reais para enviar doações internacionais. Para esses doações, use um cartão de uso internacional ou saldo em outra moeda.
      2. Cartão cadastrado junto ao IHELPEE como Meio de Doação; ou
      3. Conta corrente bancária cadastrada junto ao IHELPEE como Meio de Doação.
        1. Caso você, Usuário Apoiador, não queira usar o saldo existente em sua Conta, você deve fazer a retirada dos recursos lá detidos antes de enviar a doação ao Usuário Recebedor.
      4. Verificação dos Meios de Doação.
        1. Verificação de cartão cadastrado junto ao IHELPEE como Meio de Doação. Para confirmar que o cartão indicado no registro pertence de fato ao Usuário, o IHELPEE pode solicitar a sua verificação. Essa verificação é realizada por meio da cobrança de um valor aleatório no cartão do Usuário, que pode chegar a até R$ 10,00. Ao receber sua fatura do cartão, o Usuário deve observar o valor que foi cobrado e informá-lo em seu registro no website do IHELPEE. Se os dados conferirem, a Conta do Usuário passa a ter o status de Conta Verificada e o valor cobrado pelo IHELPEE para realizar a verificação é devolvido ao Usuário Apoiador no próprio cartão. Na hipótese de o processo de verificação de cartão não ser concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, o valor cobrado é estornado ao Usuário. Também poderá ser confirmado o cartão através de doação realizada para qualquer campanha no IHELPEE.
        2. Verificação de conta corrente bancária cadastrada junto ao IHELPEE como Meio de Doação. Para confirmar que a conta corrente bancária indicada no registro pertence de fato ao Usuário, o IHELPEE pode solicitar a sua verificação. Essa verificação é realizada por meio de dois créditos de alguns centavos cada na conta bancária indicada. O Usuário precisa informar esses valores em seu registro no website IHELPEE depois de ter acessado seu extrato bancário. Se os dados conferirem, a conta do Usuário passa a ter o status de Conta Verificada. Também poderá ser confirmada a conta bancária através de doação realizada para qualquer campanha no IHELPEE.
      5. Meio de Doação Preferencial. Você Usuário Apoiador pode selecionar um meio de doação preferencial cada vez que realizar uma doação, exceto se ela for uma Doação Contínua ou uma doação Sem Log in.
        1. Em caso de Doações Contínuas e Doações Sem Log in, você pode selecionar um Meio de Doação Preferencial quando fornecer sua autorização inicial para a realização de tais doações e por meio do link “Minhas Doações Contínuas”, dentro do Perfil da Conta.
        2. Se você selecionar um Meio de Doação Preferencial, mas se houver saldo disponível em sua Conta, tal saldo será usado para liquidar a doação (mesmo que este não tenha sido o meio escolhido). O IHELPEE poderá sempre limitar os Meios de Doação disponíveis para uma transação.
      6. Doações Recusadas e Devolvidas. Os Usuários Recebedores não são obrigados a aceitar doações de Usuários Apoiadores. Todas as doações devolvidas ou recusadas retornarão ao saldo de sua Conta ou ao Meio de Doação original utilizado em tal transação de doação. A devolução ocorrerá dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que o Usuário Apoiador tiver dado início a tais doações.
      7. Doações Contínuas. uma doação Contínua é uma doação no qual você, Usuário Apoiador, autoriza um Usuário Recebedor a cobrar diretamente o Meio de Doação Padrão de sua Conta uma única vez, regularmente ou esporadicamente de acordo com parâmetros pré-acordados. As Doações Contínuas podem ser chamados também de “assinaturas”, “cobranças recorrentes”, “transferências pré-autorizadas” ou “doações automáticas”.
        1. Cancelamento de Doação Contínua. Para cancelar uma doação Contínua, o Usuário Apoiador deve notificar o IHELPEE com no mínimo 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data agendada para tal doação. Para tanto, acesse a seção “Minhas Doações Contínuas”, no Perfil da Conta, e clique nos respectivos links para cancelamento da doação. Você também pode cancelar uma doação Contínua através de nosso Suporte ao Usuário. Quando uma doação Contínua é cancelada, todas as doações futuras previstas no contrato do Usuário Apoiador com o Usuário Recebedor também serão cancelados.
      8. Conta Bancária. Quando uma conta bancária for usada como Meio de Doação, você, Usuário Apoiador, solicita e autoriza o IHELPEE a debitar diretamente da sua conta bancária todas os doações a que der início por meio de sua Conta. Nessas transações, o IHELPEE fará transferências eletrônicas de sua conta bancária no valor que você especificar. Para tanto, você concorda que:
        1. É a pessoa que pode autorizar doações a partir da conta bancária indicada por você.
        2. Pode cancelar sua autorização para débito em conta em futuras transações quando desejar, bastando para tanto remover sua conta bancária do sistema do IHELPEE por meio da guia Perfil da Conta, disponível após log-in no website do IHELPEE. Entretanto, você concorda também que a remoção da conta bancária do sistema do IHELPEE não cancela as transações pendentes que você já tiver iniciado e autorizado;
        3. A revogação da autorização para débito em conta bancária não rescinde nenhum contrato de serviços que possa haver entre o IHELPEE e você. A autorização aplica-se apenas ao Meio de Doação, não tendo qualquer outra influência sobre tal contrato;
        4. É sua responsabilidade garantir a disponibilidade de recursos em sua conta bancária, suficientes para possibilitar doações realizadas conforme aqui disposto;
        5. Caso não haja recursos em sua conta bancária suficientes para possibilitar a conclusão de uma doação a partir da sua conta, a transação poderá ser revertida. Nesse caso, sua instituição financeira poderá cobrar-lhe uma tarifa e/ou juros;
        6. Caso não haja recursos em sua conta bancária suficientes para possibilitar a conclusão de uma doação a partir da sua Conta, poderemos fazer a cobrança a partir de outro Meio de Doação cadastrado em sua Conta, que pode ser tanto um cartão de crédito como outra conta bancária;
        7. A opção de débito em conta não está disponível em todas as contas bancárias. Você deve consultar sua instituição financeira para determinar se sua conta bancária pode aceitar débitos em conta;
        8. Caso uma doação a partir de sua conta bancária deva ser concluída em um dia que não seja considerado dia útil no local em que a conta bancária é mantida, a doação será concluída no primeiro dia útil seguinte; e
        9. Todas as informações pessoais dos Usuários armazenadas pelo IHELPEE são mantidas confidenciais, exceto aquelas fornecidas à instituição financeira envolvida para dar início a doação a partir da conta bancária. Podemos também divulgar essas informações às instituições financeiras pertinentes em caso de reclamação, de débito supostamente incorreto ou ilegal ou se assim for exigido por lei, ou, ainda, no caso de solicitação por autoridades ou na defesa de interesses ou direitos pelo IHELPEE.
      9. Doações parceladas. O Usuário Apoiador tem a opção de pagar o valor total pela DOAÇÃO em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada pelo Usuário Recebedor. Para tanto, deverá selecionar a opção de doação em parcelas em “Opções de doação”, no fluxo de finalização de doação do website do IHELPEE (“Processamento de Doações do IHELPEE - Checkout”).
  4. Recebimento de Doações.
    1. Escopo. Esta cláusula dispõe sobre o recebimento de doações por um Usuário Recebedor em virtude de uma doação realizada por um Usuário Apoiador, tendo sido o IHELPEE utilizado como plataforma de intermediação de doação. Os saldos decorrentes de doações recebidas em sua Conta correspondem a saldos em moeda eletrônica. O saldo em moeda eletrônica disponível na respectiva Conta poderá ser utilizado para doações a outras CAMPANHAS registradas junto ao IHELPEE, ou, alternativamente, esse saldo em moeda eletrônica poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada. No caso de saldo em moeda estrangeira, as conversões e as operações de câmbio são realizadas por bancos devidamente autorizados, em conformidade com a legislação cambial brasileira aplicável. Somente após recebimento de doação (e, portanto, existência de saldo em moeda eletrônica), sua Conta passará a se qualificar como uma “conta de doação”, conforme definição do artigo 6º, IV, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sujeitar-se-á às disposições da regulamentação aplicável.
    2. Responsabilidade por doações invalidadas. Ao receber uma doação, você, Usuário Recebedor, é responsável perante o IHELPEE pelo valor integral dessa doação, mais eventuais Tarifas, caso tal doação seja posteriormente invalidada por alguma razão. Isso significa que, caso você, Usuário Recebedor, perca uma Reclamação ou um Chargeback, ou caso a doação enviada a você seja Cancelada, além de quaisquer outras obrigações, você será responsável pelo valor da doação que lhe foi enviado, mais as Tarifas aplicáveis. Você concorda em ressarcir o IHELPEE de quaisquer valores devidos por meio de débito em sua Conta. Caso você não disponha de saldo o suficiente para cobrir o valor em questão, você deverá pagar o IHELPEE por outros meios. Caso o Usuário Apoiador remetente de uma doação peça Chargeback, o emissor do cartão de crédito, e não o IHELPEE, será o responsável por determinar se o Chargeback deve ser efetuado.
  5. Saldos em sua Conta.
    1. Saldos em sua Conta junto ao IHELPEE. O IHELPEE mantém recursos líquidos correspondentes ao valor do saldo das Contas de seus Usuários, nos termos da legislação aplicável. Cada Conta deve ser de titularidade de seu Usuário e utilizada exclusivamente para registros, pelo IHELPEE, de débitos e créditos relativos a transações de doação realizadas pelos Usuários.
      1. O IHELPEE mantém seus recursos corporativos em contas bancárias separadas das contas bancárias onde os recursos de seus Usuários (decorrentes de saldos em Contas) são mantidos, de forma que os recursos corporativos próprios do IHELPEE não se misturam com os recursos dos Usuários, que constituem patrimônio separado. O IHELPEE também mantém os recursos de Usuários decorrentes de saldos em moeda estrangeira (resultante da recebimento de DOAÇÕES no exterior) em contas bancárias no exterior também separadas das contas bancárias em que mantém seus recursos corporativos. Ademais, os recursos mantidos em Contas (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do IHELPEE nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do IHELPEE; (ii) não compõem o ativo do IHELPEE, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo IHELPEE.
      2. Você não receberá juros ou outros rendimentos sobre os valores existentes em sua Conta. O IHELPEE poderá receber juros ou rendimentos sobre os valores que você mantiver em sua Conta. Você concorda em transferir para o IHELPEE seus direitos sobre quaisquer juros ou rendimentos relativos a tais recursos.
    2. Saldos negativos. Se, por qualquer motivo, sua Conta apresentar um saldo negativo, o IHELPEE (i) poderá restringir a sua Conta e adotar as medidas previstas na Cláusula (Obrigações dos Usuários - Medidas que o IHELPEE pode Adotar) e (ii) utilizará qualquer doação que você receba subsequentemente em sua Conta para cobrir tal saldo negativo.
    3. Saldos em reais. Eventuais saldos em reais em sua Conta junto ao IHELPEE somente podem ser utilizados para DOAÇÕES junto a Usuários Recebedores localizados no Brasil.
  6. Retirada de Recursos.
    1. Como retirar recursos. Você poderá retirar recursos de sua Conta junto ao IHELPEE no Brasil, transferindo-os eletronicamente para sua conta bancária local, cadastrada junto ao IHELPEE.
    2. Limites de retirada. Caso o IHELPEE não consiga verificar a sua identidade ou outras informações sobre sua Conta de maneira satisfatória, a exclusivo critério do IHELPEE, poderemos limitar sua possibilidade de retirar recursos até que você atenda a nossos pedidos de informações. Para visualizar o seu limite de envio de recursos, se houver algum, acesse sua Conta e clique no link “Exibir limites”, na página “Informacões gerais da conta”. Além disso, poderemos retardar retiradas de somas elevadas enquanto realizarmos análises de riscos.
  7. Encerramento de Conta.
    1. Encerramento de sua conta. Você poderá encerrar sua Conta junto ao IHELPEE a qualquer momento, seguindo as instruções contidas no website do IHELPEE, no Perfil da Conta. No momento do encerramento da Conta, nós cancelaremos todas as transações pendentes e você perderá o direito sobre todos os saldos associados a Códigos de Descontos, Cupons e Vale Presentes, exceto em caso de restrição legal. Você deverá retirar todos os recursos lá detidos antes de encerrar sua Conta.
    2. Limitações sobre o encerramento de sua conta. Você não poderá impedir eventual investigação encerrando sua conta. Caso você venha a encerrar sua conta enquanto estivermos conduzindo uma investigação, nós poderemos reter seus recursos para proteger o IHELPEE, suas controladoras, suas subsidiárias e coligadas ou terceiros, do risco de Cancelamentos, Chargebacks, Disputas, Reclamações, Tarifas, multas, penalidades e outras obrigações. Você continuará responsável por todas as obrigações relacionadas à sua Conta, mesmo após o seu encerramento.
  8. Atividades Restritas.
    1. Atividades Restritas. No que diz respeito ao uso do nosso website, de sua Conta e dos Serviços do IHELPEE, ou às suas interações com o IHELPEE, com outros Usuários ou com terceiros, você, Usuário Apoaiador ou Usuário Recebedor, não poderá:
      1. Infringir este Contrato, a Política de Uso Aceitável do IHELPEE ou qualquer outro contrato ou política que você tenha acordado com o IHELPEE
      2. Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil ou no exterior;
      3. Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do IHELPEE ou de terceiros;
      4. Solicitar doações para produção de mercadorias falsificadas;
      5. Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;
      6. Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao IHELPEE, a outros Usuários ou terceiros;
      7. Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;
      8. Recusar-se a cooperar em uma investigação ou a apresentar confirmação de sua identidade ou alguma informação ou documento solicitado pelo IHELPEE ou por qualquer autoridade governamental Brasileira ou internacional;
      9. Receber ou tentar receber recursos tanto do IHELPEE quanto de um Usuário Recebedor, do emissor ou da administradora de cartão de crédito pela mesma transação de doação no decorrer de uma Disputa;
      10. Controlar uma Conta vinculada a outra Conta que tenha envolvimento com qualquer das Atividades Restritas aqui mencionadas;
      11. Conduzir sua empresa ou negócio ou usar os Serviços do IHELPEE de maneira que acarrete ou possa acarretar queixas, Disputas, Reclamações, Cancelamentos, Chargebacks, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações para o IHELPEE, outros Usuários, terceiros ou a você mesmo;
      12. Ter uma classificação de crédito atribuída por uma agência de análise de risco de crédito que indique um alto nível de risco em seu uso dos Serviços do IHELPEE, a exclusivo critério do IHELPEE;
      13. Usar sua Conta ou os Serviços do IHELPEE de maneira que faça o IHELPEE, Visa, MasterCard, American Express, Discover ou qualquer outra bandeira ou rede de transferência eletrônica de recursos ter razões para acreditar ter havido um abuso do sistema de cartões ou uma violação das regras da bandeira ou da rede;
      14. Deixar que o saldo de sua Conta fique negativo;
      15. Propiciar a si mesmo um pagamento antecipado por meio de seu cartão de crédito (ou ajudar terceiros a fazê-lo);
      16. Acessar os Serviços do IHELPEE de um país que não aceite a tipo de negócio realizado pelo IHELPEE;
      17. Divulgar ou distribuir as informações de outro Usuário para terceiros, ou usar tais informações para fins de marketing, a menos que você tenha o consentimento expresso do respectivo Usuário para tanto;
      18. Enviar a um Usuário e-mail não solicitado ou usar os Serviços do IHELPEE para cobrar pagamentos pelo envio, ou pela assistência no envio, de e-mail não solicitado a terceiros;
      19. Atuar de forma a impor uma carga injustificável ou desproporcional em nossa infraestrutura tecnológica;
      20. Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente quaisquer sistemas, dados ou informações;
      21. Usar um proxy anonimizador, robot, bot ou outro dispositivo automático ou processo manual para monitorar ou copiar nosso website sem nossa prévia permissão por escrito;
      22. Usar um dispositivo, programa ou rotina para ignorar nossos cabeçalhos de exclusão de robots ou para interferir ou tentar interferir no funcionamento do website do IHELPEE ou dos Serviços do IHELPEE; ou
      23. Atuar de forma a nos fazer perder ou impactar qualquer serviço de nossos provedores de serviços da Internet, processadores de pagamento ou quaisquer outros fornecedores.
      24. Abuso (como Usuário Apoiador ou Usuário Recebedor) do processo de Solução de Reclamações e/ou outros processos de solução de disputas geridos pelo IHELPEE.
  9. Obrigações dos Usuários - Medidas que o IHELPEE pode Adotar
    1. Sua obrigação como Usuário Apoiador ou Usuário Recebedor.
      1. Geral. Você é responsável por todos os Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, tarifas, multas, penalidades e outras obrigações em que incorrer o IHELPEE, um Usuário, ou terceiros, em decorrência de violação a este Contrato por você e/ou em decorrência de seu uso dos Serviços do IHELPEE. Você concorda em indenizar o IHELPEE, um Usuário ou terceiros por todo e qualquer dano ou prejuízo neste sentido.
      2. Obrigação do Usuário Recebedor por resolver qualquer litígio dos Usuários Apoiadores referente a campanha, sua veracidade, execução, prazos e quaisquer outras informações relevantes e que levem o Usuário Apoiador a gerar expectativas.
    2. Ressarcimento das suas Obrigações. Caso você, Usuário Recebedor ou Usuário Apoiador, seja, por qualquer motivo, responsável por algum valor devido ao IHELPEE, poderemos retirar imediatamente tal valor de sua Conta. Se o saldo disponível em sua Conta não for suficiente para pagar o valor total devido, sua Conta ficará com saldo negativo e você deverá reembolsar imediatamente o IHELPEE, utilizando outra forma de pagamento. Caso isso não aconteça, o IHELPEE poderá adotar as medidas cabíveis para lhe cobrar o valor devido, incluindo mas sem se limitar a, inclusão do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, instruir uma agência de cobrança para recuperar o valor devido e/ou iniciar uma ação judicial.
    3. Medidas adotadas pelo IHELPEE – Atividades Restritas. Se, a seu exclusivo critério, o IHELPEE acreditar que você, Usuário Apoiador ou Usuário Recebedor, possa estar envolvido em Atividades Restritas, o IHELPEE poderá adotar medidas que julgar necessárias para se proteger e proteger suas controladoras, subsidiárias e coligadas, outros Usuários, terceiros ou você próprio contra Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações, tarifas, multas, penalidades e quaisquer outras obrigações decorrentes de tais Atividades Restritas. Dentre as medidas que poderemos adotar estão incluídas (mas não limitadas) as seguintes:
      1. Encerrar, suspender ou limitar o seu acesso à sua Conta ou aos Serviços do IHELPEE;
      2. Recusar-nos a fornecer-lhe os Serviços do IHELPEE;
      3. Reter recursos de sua Conta pelo período que julgarmos necessário para nos proteger e proteger a terceiros contra quaisquer riscos. Tal medida também será adotada se acreditarmos que você possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas; e
    4. Medidas adotadas pelo IHELPEE – Retenções.
      1. Retenções de pagamentos baseadas em riscos. O IHELPEE, a seu exclusivo critério, poderá reter todo e qualquer pagamento que você receber quando acreditar haver um alto nível de risco associado a você, Usuário Apoiador ou Usuário Recebedor, conforme o caso, à sua Conta ou a qualquer de suas transações. O IHELPEE liberará qualquer pagamento retido após 30 (trinta) dias da data em que ele foi recebido em sua Conta, a menos que tenha motivos para continuar a retê-lo, como, por exemplo: (a) o início de uma Disputa, Reclamação, Chargeback ou Cancelamento, (b) a suspeita de que você possa ter infringido os termos deste Contrato ou de qualquer outra Política e de que essa infração gere a necessidade de continuar a reter os recursos ou (c) a suspeita de que você possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas. Nesse caso, o IHELPEE poderá continuar a reter o pagamento em sua Conta até que a questão seja resolvida conforme o estabelecido neste Contrato.
      2. Retenções em caso de Transações objeto de Disputas. Se um Usuário Apoiador registrar uma Disputa, Reclamação, Chargeback ou Cancelamento referente a uma doação recebida por você, Usuário Recebedor, o IHELPEE poderá impor uma retenção temporária sobre os recursos de sua Conta para cobrir o valor da respectiva obrigação. Caso você, Usuário Recebedor, vença a Disputa, o IHELPEE suspenderá a retenção temporária. Caso você perca a Disputa, o IHELPEE irá retirar os recursos de sua Conta.
    5. Medidas adotadas pelo IHELPEE – Reservas. Se o IHELPEE entender que há um alto nível de risco associado à sua Conta, a exclusivo critério do IHELPEE, poderá ser imposta uma Reserva sobre os recursos nela mantidos, de forma que tais recursos poderão ficar temporariamente indisponíveis, a exclusivo critério do IHELPEE. Se o IHELPEE impuser uma Reserva sobre a sua conta, a transação será mostrada como “Pendente” no saldo de sua Conta, e você não terá acesso a recursos pendentes enquanto eles não forem liberados. Se a sua Conta estiver sujeita a Reserva, o IHELPEE o informará, especificando os termos de tal Reserva. Por exemplo, poderemos exigir que uma determinada porcentagem dos valores recebidos em sua Conta seja retida por um certo período, ou que um determinado valor seja retido para Reserva, ou poderemos impor qualquer outra condição que o IHELPEE determine ser necessária à proteção contra o risco associado à sua Conta. O IHELPEE pode alterar os termos e condições da Reserva a qualquer momento enviando-lhe uma notificação sobre tais alterações.
    6. Medidas adotadas pelo IHELPEE – Encerramento de Contas, Cancelamento dos Serviços, Acesso Limitado à Conta; Critérios Confidenciais. O IHELPEE, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de rescindir este Contrato e/ou de suspender o seu acesso aos Serviços do IHELPEE por qualquer motivo e a qualquer momento, mediante notificação e liberação a você de eventuais valores disponíveis no saldo de sua Conta que estejam livres de restrição. Se limitarmos o acesso à sua Conta, inclusive por meio de uma Reserva ou retenção, nós o avisaremos sobre tais medidas e lhe daremos a oportunidade de solicitar a restauração de acesso à sua Conta caso julgarmos apropriado, a nosso exclusivo critério. Além disso, você reconhece que a decisão do IHELPEE de adotar certas medidas, dentre as quais a limitação do acesso à sua Conta e a imposição de retenções ou Reservas, pode basear-se em critérios confidenciais essenciais ao nosso gerenciamento de riscos, à segurança das contas dos Usuários e ao próprio sistema do IHELPEE. Você reconhece também que o IHELPEE não tem nenhuma obrigação de divulgar para você os detalhes de seus procedimentos de gerenciamento de riscos e de segurança.
    7. Violações da Política de Uso Aceitável. Caso você viole a Política de Uso Aceitável, além de estar sujeito às medidas descritas acima, você será obrigado a indenizar o IHELPEE pelo valor dos danos sofridos em decorrência de cada violação à Política de Uso Aceitável do IHELPEE. Você concorda que indenizará o IHELPEE por todos os danos e prejuízos que o IHELPEE sofrer em decorrência de uma violação à Política de Uso Aceitável do IHELPEE, considerando todas as circunstâncias ocorridas, inclusive a extensão dos danos e prejuízos para o IHELPEE. O IHELPEE poderá deduzir o valor correspondente à sua indenização diretamente de qualquer saldo existente na Conta do Usuário infrator ou em qualquer outra Conta controlada por tal Usuário.
  10. Termos Gerais.
    1. Lei e foro. Fica eleito como foro competente a Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais disputas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Este Contrato é regido em todos os aspectos pelas leis do Brasil.
    2. Limitações de responsabilidade. EM NENHUMA HIPÓTESE, NÓS, NOSSAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, NOSSOS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS OU FORNECEDORES, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, NEM POR QUALQUER DANO QUE RESULTE OU ESTEJA LIGADO AO USO DO NOSSO WEBSITE, DOS SERVIÇOS DO IHELPEE OU A ESTE CONTRATO (INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIGEM, MESMO QUE CULPOSA). NOSSA RESPONSABILIDADE E A RESPONSABILIDADE DE NOSSAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, NOSSOS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, PARA COM VOCÊ USUÁRIO, OU QUALQUER TERCEIRO, LIMITA-SE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, AO VALOR REAL DOS DANOS DIRETOS OU EMERGENTES SOFRIDOS.
    3. Limitação dos Serviços do IHELPEE. O IHELPEE não é uma instituição financeira nem uma seguradora, mas sim uma Plataforma Tecnologica de Intermediação e Publicação Online de Conteúdos, utilizando-se de Instituidores de Arranjo de Pagamento Terceizados.
      1. Serviços do IHELPEE. Os Serviços do IHELPEE envolvem o seguinte: (i) habilitação de pessoas físicas e jurídicas (Usuários Recebedores) para aceitação do IHELPEE como aproximador de pessoas e para o recebimento de pagamentos decorrentes de doação por meios eletrônicos; (ii) registro de pessoas físicas e jurídicas (Usuários Apoiadores) para utilização do IHELPEE como aproximador de pessoas e para o envio de pagamentos decorrentes de doações por meios eletrônicos; (iii) administração da rede de Usuários registrados (tanto Usuários Apoiadores como Usuários Recebedores) e do conjunto de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de serviços de doações coletivas, que incluem captura, transmissão, processamento dos dados e liquidação de transações eletrônicas de pagamento e (iv) gerenciamento da Conta de seus Usuários. Os Serviços do IHELPEE não se confundem com serviços e atividades privativas de instituições financeiras ou seguradoras, como serviços bancários, securitários ou cambiais, tampouco com o de adquirentes ou gateways de pagamento. O IHELPEE NÃO TEM CONTROLE SOBRE OS CONTEÚDOS DE CAMPANHAS CRIADAS POR MEIO DO IHELPEE, NÃO ASSUMINDO NENHUMA RESPONSABILIDADE POR TAIS CONTEÚDOS. NÃO GARANTIMOS A IDONEIDADE OU REPUTAÇÃO DE NENHUM USUÁRIO COM RESPEITO ÀS SUAS RELAÇÕES COMERCIAIS OU VERACIDADE DOS CONTEÚDOS INFORMADOS NAS CAMPANHAS. NÃO PODEMOS AFIRMAR QUE UM USUÁRIO APOIADOR OU USUÁRIO RECEBEDOR CONCLUIRÁ COM SUCESSO QUALQUER TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO.
    4. Sem garantia. O IHELPEE, NOSSAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, NOSSOS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES, NO BRASIL E NO EXTERIOR, NÃO GARANTEM A CONCLUSÃO DE NENHUMA TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA ENTRE USUÁRIOS. O IHELPEE não tem qualquer controle sobre os conteúdos, recompensas ou incentivos conhecidos por meio dos Serviços do IHELPEE, não podendo garantir que o Usuário Apoiador ou o Usuário Recebedor com quem você está lidando de fato conclua a respectiva proposta ou tenha autorização para realizá-la. O IHELPEE não garante acesso contínuo, ininterrupto ou seguro a nenhuma parte dos Serviços do IHELPEE, pois pode haver interferência de inúmeros fatores que fogem ao nosso controle na operação do nosso website. O IHELPEE fará todos os esforços possíveis para garantir que as solicitações de débitos e créditos eletrônicos envolvendo contas bancárias, cartões de crédito e emissões de cheques sejam processadas em tempo hábil. Porém o IHELPEE não fornece nenhuma declaração nem presta qualquer garantia quanto ao tempo necessário à conclusão de tal processamento, uma vez que os Serviços do IHELPEE dependem de diversos fatores que fogem ao nosso controle, como atrasos no sistema bancário ou nos serviços postais.
    5. Indenização. Você concorda em defender, manter indene, eximir e indenizar o IHELPEE, suas controladoras, subsidiárias e coligadas, nossos representantes, diretores, agentes, joint ventures, funcionários e fornecedores, no Brasil e no exterior, de qualquer reclamação, demanda (inclusive honorários advocatícios), multa ou outra responsabilidade em que terceiros incorrerem em consequência do seu descumprimento deste Contrato e/ou de qualquer dos contratos que regem o uso dos Serviços do IHELPEE.
    6. Concessão de licença. Se você utilizar algum programa do IHELPEE - como uma API (Interface de Programação de Aplicativos), um kit de desenvolvimento ou outro programa que você tenha feito o download para o seu computador, dispositivo ou outra plataforma, o IHELPEE lhe concede uma licença gratuita revogável, não exclusiva e intransferível para uso desse programa de acordo com os termos e regras do IHELPEE informadas a você quando de sua adesão aos Serviços do IHELPEE. A concessão dessa licença inclui o programa e todas as atualizações, upgrades, novas versões e programas substitutos. Você não pode ceder, sublicenciar ou de outra forma transferir seus direitos relativos ao programa para terceiros. Você deve obedecer aos requisitos de implementação e restrições de uso contidos na documentação do IHELPEE que acompanha os Serviços do IHELPEE e que foi disponibilizada a você. Se não o fizer, você será responsável por todos os danos e prejuízos resultantes da infração sofridos por você, pelo IHELPEE ou por terceiros. Você se compromete a não alterar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, desmembrar, descompilar ou, de outro modo, tentar criar qualquer código-fonte derivado do programa. Você reconhece que todos os direitos sobre o programa do IHELPEE pertencem ao IHELPEE. Qualquer aplicativo de software de titularidade de terceiros usado no website do IHELPEE está sujeito à licença que você acordará com o terceiro que lhe forneceu esse software. O IHELPEE não possui, controla nem tem qualquer responsabilidade ou obrigação relativa a nenhum aplicativo de software de titularidade de terceiro que você decida usar no website do IHELPEE e/ou em relação aos Serviços do IHELPEE. Se você usar os Serviços do IHELPEE por meio do website do IHELPEE ou de um website ou plataforma hospedados pelo IHELPEE ou por terceiros, e não fizer o download do programa do IHELPEE nem usar aplicativos de software de titularidade de terceiros no website do IHELPEE, esta disposição contratual não se aplicará ao seu uso dos serviços hospedados pelo IHELPEE.
    7. Licença concedida pelos Usuários Recebedores ao IHELPEE. Se você for um Usuário Recebedor utilizando o IHELPEE para receber doações através de uma campanha de arrecadação de fundos por força coletiva, você nos concede um direito de uso e de exibir publicamente sua(s) marca(s) comercial(is) (incluindo, mas sem se limitar a, marcas comerciais registradas e não registradas, nomes comerciais, marcas de serviços, logos, nomes de domínio e outras designações de sua propriedade, licenciadas para ou utilizadas por você) global, não-exclusivo, transferível, sublicenciável (em vários níveis) e livre de royalties, durante o prazo deste Contrato para o próposito de (1) identificar você como Usuário Recebedor que aceita o IHELPEE como plataforma de intermediação e aproximação através de campanha de arrecadação de fundos, e (2) qualquer outro uso no qual você especificamente autorize.
    8. Propriedade intelectual. "IHELPEE.com", "IHELPEE", “IHELPEE.com.br” e todas as demais URLs, logotipos e marcas relacionados aos Serviços do IHELPEE são marcas do IHELPEE ou de seus licenciadores. Você não poderá copiá-los, imitá-los ou usá-los sem o prévio consentimento por escrito do IHELPEE. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e scripts são marcas e/ou trade dress do IHELPEE. Você não poderá copiá-los, imitá-los ou usá-los sem o prévio consentimento por escrito do IHELPEE. Você poderá usar os logotipos em HTML fornecidos pelo IHELPEE por meio de nossos serviços ou programas afiliados, independente do consentimento do IHELPEE com a finalidade de direcionar o tráfego da internet para os Serviços do IHELPEE. Você não poderá alterar de maneira alguma esses logotipos em HTML, usá-los de modo depreciativo para o IHELPEE ou para os Serviços do IHELPEE ou exibi-los de alguma forma que implique patrocínio ou apoio do IHELPEE. Todos os direitos sobre o website do IHELPEE ou qualquer de seus conteúdos, sobre os Serviços do IHELPEE e a tecnologia relacionada e sobre toda e qualquer tecnologia e conteúdo criado ou derivado de qualquer dos itens acima citados pertencem exclusivamente ao IHELPEE e a seus licenciadores.
    9. Ligações para você; Números de telefones celulares. Fornecendo ao IHELPEE um número de telefone (inclusive de telefone celular), você concorda em receber chamadas – inclusive baseadas em discagem automática e em mensagens pré-gravadas – do IHELPEE em tal número. Se concluirmos que um número de telefone fornecido a nós por você é de um telefone celular, poderemos categorizá-lo como tal em nossos sistemas e no “Perfil” de sua Conta, e você concorda em receber mensagens de texto nossas sobre seu uso dos Serviços do IHELPEE em tal número.
    10. Marketing. Se você receber informações sobre outro Usuário por meio dos Serviços do IHELPEE, você deverá mantê-las em sigilo e usá-las apenas no que diz respeito aos Serviços do IHELPEE. Você não poderá divulgar nem distribuir as informações de um usuário para terceiros nem usar tais informações para fins de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso de tal Usuário para tanto.
    11. Segurança da senha. Você é o único e exclusivo responsável por manter a segurança e o devido controle de toda e qualquer senha, número de identificação pessoal (PIN) e outros códigos que você usar para acessar os serviços do IHELPEE.
    12. Tributos. É sua responsabilidade determinar quais tributos incidem sobre as doações que você efetua ou recebe por meio dos Serviços do IHELPEE. É também sua responsabilidade declarar, reter, cobrar, e/ou remeter, conforme aplicável, o tributo correto para a autoridade fiscal competente. O IHELPEE não é responsável por determinar se algum tributo se aplica às transações do Usuário Apoiador ou do Usuário Recebedor, nem por declarar, reter, cobrar e/ou qualquer tributo decorrente de qualquer transação efetuada pelo Usuário Apoiador/Usuário Recebedor.
      1. Você, Usuário Apoiador, pode estar sujeito a retenção de tributos e/ou a outras obrigações tributárias. Além disso, na qualidade de Usuário Recebedor, você pode estar sujeito a tributos indiretos, ICMS, ISS, imposto sobre vendas, imposto de renda e outros tributos ou obrigações tributárias acessórias aplicáveis a vendedores de mercadorias ou serviços. É sua responsabilidade consultar o seu assessor contábil ou jurídico/fiscal para determinar quais tributos ou obrigações fiscais acessórias aplicam-se a você, assim como pagá-los às autoridades fiscais competentes.
      2. Os pagamentos de todas as Tarifas relacionadas aos Serviços do IHELPEE são realizados pelos seus valores líquidos, livres de quaisquer tributos ou outras deduções ou retenções, que devem ser realizados pelo Usuário, de acordo com a legislação do Brasil em vigor no momento dos pagamentos.
    13. Declarações aos órgãos competentes. É sua responsabilidade prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao Banco Central do Brasil e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores decorrentes de doações.
    14. Acordo Integral e Validade das Disposições. Este Contrato, juntamente com todos os demais contratos e políticas aplicáveis constantes da página Termos e Condições do website do IHELPEE, constituem o acordo integral entre você e o IHELPEE no que diz respeito aos Serviços do IHELPEE, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores, quer verbais ou escritos. A Cláusula (Encerramento de Conta), Cláusula (Obrigações dos Usuários – Medidas que o IHELPEE pode adotar), Cláusula (Termos Gerais), Cláusula (Definições) e o Anexo (Tarifas), assim como qualquer outra disposição que, por sua natureza, deva continuar em vigor após o término deste Contrato, o continuarão. Se alguma disposição deste Contrato for considerada ilegal, inválida ou inexequível, tal disposição deverá ser desconsiderada. Tal ilegalidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições deste Contrato, que permanecerão válidas e eficazes.
    15. Cessão. Você não poderá transferir nem ceder este Contrato ou qualquer direito ou obrigação decorrente deste Contrato sem o prévio consentimento por escrito do IHELPEE. O IHELPEE reserva-se o direito de transferir ou ceder a qualquer terceiro este Contrato ou qualquer direito ou obrigação dele decorrente, a qualquer tempo.
    16. Idioma. Qualquer tradução deste Contrato é fornecida apenas para sua conveniência, não se destinando a modificar nenhum de seus termos. Em caso de conflito entre as versões traduzidas e em português deste Contrato, prevalecerá a versão em português.
    17. Tolerância; Renúncias. A tolerância pelo IHELPEE no tocante a qualquer cláusula e/ou termo deste contrato e seu anexo não implicará renúncia, perdão, novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos que poderão ser exigidos e cobrados a qualquer ou em qualquer hipótese.
    18. Direito de Regresso. Se o IHELPEE pagar uma Reclamação, Cancelamento ou Chargeback submetido por você, Usuário Apoiador, você concorda que o IHELPEE assuma seus direitos e demandas relacionadas a tal pagamento, podendo o IHELPEE exercer tais direitos e demandas diretamente ou em seu nome, a critério exclusivo do IHELPEE.
  11. Definições.
    1. "Doação" é a transferência de recursos monetários, por livre iniciativa do Usuário Apoiador para o Usuário Recebedor;
    2. Formas de arrecadação de fundos nas campanhas:
      1. "META ALVO" é a forma de arrecadação com o valor total pré-determinado, dentro de um prazo máximo de 60 dias com a possibilidade de ter ou não recompensas vinculadas, cujas DOAÇÕES somente são liberadas para o Usuário Recebedor após a META ALVO ser alcançada.
      2. "META LIVRE" é a forma de arrecadação com ou sem valor total pré-determinado, dentro de um prazo máximo de 365 dias, com a possibilidade de ter ou não recompensas vinculadas, cujas DOAÇÕES são liberadas para o Usuário Recebedor após a DOAÇÃO, sem a necessidade de alcançar qualquer META;
    3. "Reembolso" é a devolução para o Usuário Apoiador, do valor doado a titulo de cancelamento da doação;
    4. "Alteração Substancial" significa uma mudança nos termos e disposições deste Contrato que reduz seus direitos ou aumenta suas obrigações.
    5. "Atividades Restritas" significa as atividades descritas na Cláusula (Atividades Restritas) deste Contrato.
    6. "Autorização" significa a autorização expressa que um Usuário Apoiador concede a um Usuário Recebedor para que este realize um débito na Conta de tal Usuário Apoiador em virtude de doação e utilização do IHELPEE.
    7. "Cancelamento" significa a reversão, por parte do IHELPEE, de um pagamento recebido por você, Usuário Recebedor, porque (a) ele foi invalidado pelo banco do remetente, (b) ele lhe foi enviado incorretamente pelo IHELPEE, por suas controladoras, por suas afiliadas ou por alguma subsidiária direta ou indireta do IHELPEE, no Brasil ou no exterior, (c) seu remetente não tinha autorização para enviá-lo (por exemplo, o remetente usou um cartão de crédito roubado), (d) você o recebeu como pagamento de atividades que infringem este Contrato, a Política de Uso Aceitável do IHELPEE ou qualquer outra política, ou (e) o IHELPEE decidiu uma Reclamação contra você.
    8. "Chargeback" significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário Apoiador não reconhece junto à administradora ou ao banco emissor do cartão de crédito de sua titularidade (cadastrado junto ao IHELPEE) uma despesa efetuada com tal cartão, a fim de invalidar uma doação realizada.
    9. "Comunicações" significa qualquer informação sobre sua Conta ou transação fornecida a você pelo IHELPEE, incluindo qualquer contrato e políticas com os quais você tiver concordado (inclusive atualizações desses contratos e políticas), relatório anual, recibos ou confirmações de transação, históricos e demonstrativos de conta e nota e comprovantes fiscais que somos obrigados a disponibilizar para você.
    10. "Conta Empresa" significa uma conta usada principalmente para fins comerciais, e não para fins pessoais, familiares ou domésticos.
    11. "Conta" significa a conta gerenciada pelo IHELPEE e titulada por cada Usuário (Usuário Apoiador ou Usuário Recebedor, pessoa física ou entidade jurídica), por meio da qual o IHELPEE fará o registro de débitos e créditos relativos às transações de pagamentos (envios e recebimentos de recursos) realizadas pelos Usuários, resultantes da compra e da venda, conforme o caso, de mercadorias e/ou serviços por meios eletrônicos. A Conta só é considerada uma “conta de pagamento”, nos termos da regulamentação vigente, após o recebimento de pagamento (e, portanto, existência de saldo em moeda eletrônica).
    12. "Conta Verificada" significa uma Conta com relação à qual o IHELPEE confirmou que o titular de tal conta detém a titularidade e/ou o acesso aos Meios de Pagamento cadastrados junto ao IHELPEE. O status de Conta Verificada não constitui uma validação de um Usuário nem de seu negócio ou práticas comerciais.
    13. "Contrato" tem o significado que lhe foi atribuído no Preâmbulo deste documento.
    14. "Código de Desconto" significa a sequência de letras, números e/ou símbolos existente em vales-presente, cupons ou outras ofertas promocionais, usada para obtenção de um benefício.
    15. "Dias" significa dias corridos.
    16. "Dias Úteis" significa qualquer dia de segunda a sexta-feira, exceto os feriados oficiais reconhecidos no Brasil.
    17. "Informações" significa todas as informações com relação à sua Conta que você nos fornecer, incluindo, mas não se limitando, informações pessoais, informações financeiras e outras informações relacionadas a você ou à sua empresa.
    18. "Meio de Pagamento Preferencial" significa o meio de pagamento selecionado por você como preferencial cada vez que realizar um pagamento, ao invés de ser utilizado um dos Meios de Pagamento Padrão, conforme descrito neste Contrato na Cláusula (Meio de Pagamento Preferencial).
    19. "Meio de Pagamento" significa o meio de pagamento que pode ser utilizado para efetuar uma transação. São aceitáveis os seguintes meios de pagamento: saldo em Conta, conta bancária, cartão e Códigos de Desconto.
    20. "Meios de Pagamento Padrão" significa a ordem em que o IHELPEE utiliza os Meios de Pagamento cadastrados em sua Conta para realizar o pagamento de uma transação, caso você não selecione um Meio de Pagamento Preferencial, conforme descrito na Cláusula (Meio de Pagamento Padrão).
    21. "Pagamento Comercial" tem o significado que lhe foi atribuído no Anexo A (Tarifas) deste documento.
    22. "Pagamento Contínuo" refere-se a um pagamento que é debitado do Meio de Pagamento do remetente (Usuário Apoiador) uma única vez, regularmente ou esporadicamente, conforme acordado entre as partes. Os Pagamentos Contínuos são chamados algumas vezes de “assinaturas”, “cobranças recorrentes”, “transferências pré-autorizadas” ou “pagamentos automáticos”.
    23. "Pagamento sem Log in" significa um pagamento realizado por meio do IHELPEE sem que o Usuário Apoiador ou remetente do pagamento precise acessar sua conta.
    24. "IHELPEE Mobile" significa um serviço do IHELPEE que lhe permite enviar e receber pagamentos pelo celular.
    25. "nosso/nossa" referem-se à IHELPEE Tecnologia Ltda.
    26. "Perfil da Conta" significa o local, no website do IHELPEE, onde você pode, após o acesso, visualizar e gerenciar seu Perfil (inclusive suas informações pessoais), detalhes de formas de pagamento, autorizações de Pagamentos Contínuos, Editor de Campanhas (caso seja um Usuário Recebedor) e as configurações da sua Conta (inclusive suas preferências de notificação e permissões de acesso à API – Interface de Programação de Aplicativos).
    27. "Políticas" significa qualquer política ou outro contrato entre você e o IHELPEE, firmado por você no website do IHELPEE ou qualquer outro meio ou decorrente de seu uso dos Serviços do IHELPEE.
    28. "Processamento de Pagamentos Parcelados do IHELPEE" significa a opção de pagar o valor total de um produto em parcelas por meio do IHELPEE, nos termos da Cláusula (Pagamentos parcelados) deste Contrato.
    29. "Página de detalhes da transação" significa a página intitulada “Detalhes da Transação” que exibe informações sobre a transação no website do IHELPEE. Essa página pode ser acessada pelo link “Detalhes” nas subguias “Informações Gerais” e “Histórico” da guia “Minha Conta” no website do IHELPEE.
    30. "Reclamação" significa uma contestação a um pagamento registrada por um Usuário Apoiador diretamente junto ao IHELPEE.
    31. "Reserva" significa uma porcentagem dos recursos recebidos em sua conta que é retida por nós para proteção contra o risco de Cancelamentos, Chargebacks, Reclamações ou qualquer outra responsabilidade relacionada à sua conta e/ou ao seu uso dos Serviços do IHELPEE.
    32. "Serviço de Atendimento ao Cliente do IHELPEE" é o suporte ao cliente do IHELPEE, que pode ser acessado online por meio da Central de ajuda do IHELPEE a qualquer hora, todos os dias da semana, 24 horas por dia.
    33. "Serviços do IHELPEE" significa todos os produtos e serviços e quaisquer outros recursos, tecnologias e/ou funcionalidades oferecidos por nós em nosso website ou por qualquer outro meio. Mais informações sobre tais serviços podem ser encontradas na Cláusula (Serviços do IHELPEE) deste Contrato.
    34. "Tarifas" significa os valores mencionados no Anexo A (Tarifas) deste Contrato.
    35. "Usuário Apoiador" significa o Usuário hábil a utilizar os Serviços do IHELPEE para enviar pagamentos a titulo de doação decorrentes do apoio a campanhas. Trata-se do remetente de um pagamento realizado mediante utilização dos Serviços do IHELPEE.
    36. "Usuário Recebedor" significa o Usuário hábil a utilizar dos Serviços do IHELPEE para receber pagamentos referentes à doações como apoio a sua campanha. Trata-se do destinatário de um pagamento realizado mediante utilização dos Serviços do IHELPEE.
    37. "Usuário" significa qualquer pessoa física ou jurídica registrada junto ao IHELPEE e que utiliza os Serviços do IHELPEE, inclusive você.

Anexo A - Tarifas.

1. Informações gerais.

O IHELPEE cobra as seguintes Tarifas de seus Usuários:

  1. Tarifa de Pagamentos de Doações.
  2. Tarifas Adicionais:
    • Tarifa de processamento de pagamentos;
    • Tarifa de retirada de recursos da Conta;
    • Tarifa de chargeback;
    • Tarifa de confirmação de cartão de crédito; e
  3. Tarifas para outras categorias de preço:
    • Tarifa de de Processamento de Pagamentos Parcelados do IHELPEE.

Para obter mais informações sobre as Tarifas aplicáveis a você, consulte a Tarifas da Campanha no menu "Minha Conta".

2. Tarifa relacionada a Pagamentos Referentes a Doações.

As Tarifas relacionadas a Pagamentos de Doações podem ser compostas de valores devidos a outras instituições de pagamento e/ou instituições financeiras. Entre os pagamentos de doações incluem-se:

  • Pagamento pela doação;
  • Pagamento recebido após o Usuário Recebedor ter usado a guia “Solicitar Pagamento” no website do IHELPEE; ou
  • O pagamento enviado ou recebido por uma empresa ou outra entidade comercial ou sem fins lucrativos.

Atividade

Tarifa de Pagamentos Referentes a Doação

Recebendo Pagamentos como Doações

CAUSAS FILANTRÓPICAS (1)

2,5%

EVENTOS

7%

Projetos

10%

(1) Se a causa for elegível por nós como de necessidade pública, podemos diminuir ou até zerar a taxa.

3. Tarifas Adicionais.

Atividade

Tarifas Adicionais

Processamento de pagamento

3% a 5% (dependendo do tipo de pagamento) + R$ 0,69 BRL

Retirada de seu saldo

Método de retirada:

Tarifa:

Retiradas feitas para sua conta bancária local.

R$ 2,00 BRL

Tarifa de estorno se as informações que você fornecer sobre a retirada forem incorretas ou estiverem incompletas.

Grátis

Chargebacks

A Tarifa de Chargeback é cobrada em sua conta quando um pagamento recebido é sujeito a Chargeback. O IHELPEE realiza um processo de "Doação Protegida" para diminuir esses casos, sendo revertido o Chargeback a tarifa não será cobrada.

4. Tarifa de Processamento de Pagamentos Parcelados do IHELPEE. Se o Usuário Apoiador decidir efetuar um pagamento parcelado, o Usuário Apoiador pagará juros sobre o parcelamento. O valor pago a tilulo de juros é cobrado pela instituição bancária e o IHELPEE apenas repassa o valor, sendo que este valor não incide e contabiliza como valor doado. O Usuário Recebedor não irá receber este valor adicional de juros, mas receberá o valor doado em 30 dias de forma integral e a tarifa aplicável é a tarifa para pagamentos de doações nacionais indicada na Seção 2 acima. O IHELPEE reserva-se o direito de suspender sua possibilidade de oferecer pagamentos em parcelas usando os Serviços do IHELPEE a qualquer momento e sem aviso prévio.

5. Tarifas de Banco/Cartão de Crédito. O seu banco, o emissor e/ou a administradora do seu cartão de crédito podem cobrar-lhe tarifas para enviar ou receber recursos por meio de sua Conta do IHELPEE. Por exemplo, você pode ser cobrado por conversão de moedas, transações internacionais ou outras tarifas mesmo quando a transação é doméstica ou não requer uma conversão de moedas. O IHELPEE não se responsabiliza pelas tarifas cobradas pelo seu banco, pelo emissor e/ou pela administradora do seu cartão de crédito, pelo adquirente, pelo gateway de pagamento, pela empresa de arranjo de pagamento ou por qualquer outra instituição financeira com base no uso de sua Conta do IHELPEE.
Os valores cobrados por essas empresas podem variar e serão exibidos (se cabível) no extrato de recebíveis de sua campanha.